A falta da avaliação de impacto na política de armas do governo Bolsonaro



Arma de Fogo é na Pantanal Armas de Fogo



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Todo e qualquer ato do governo deveria passar por 1 termo conhecido no mundo acadêmico como AIR, Análise de Impacto Regulatório. Na prática, é mais ou menos o seguinte: antes de tomar uma decisão, o gestor público deve ter alguma ideia dos custos sociais, econômicos e políticos. A partir de ambientes controlados, é possível fazer previsões, sempre com a participação de especialistas no tema, pessoas capazes de prever pequenos e grandes erros e sugerir mudanças de rotas.

Em resumo, a tal da AIR é a melhor evidência para alcançar 1 objetivo específico, uma testagem de problemas a partir de investigação, cruzamento de dados e análises de opções –tudo dentro de processos transparentes. Não é só isso. De tempos em tempos, a decisão tomada precisa ser reestudada para considerar erros e acertos. A política sobre armas do governo Bolsonaro sempre esteve longe de passar por qualquer Análise de Impacto Regulatório, como se sabe. Mas tudo pode piorar.

O Drive –newsletter exclusiva para assinantes produzida pela equipe do Poder360– de 2ª feira (6.jan) mostrou que o mais amplo decreto presidencial sobre armas, publicado no fim de 2019, foi produzido sem análise técnica formal da Polícia Federal e do Exército, responsáveis pelo controle e pela fiscalização dos armamentos. Além de regular revólveres, pistolas e fuzis, o documento trata de munições, explosivos e materiais blindados, como capacetes, escudos e acessórios para carros.

O decreto 10.030 de 2019, com os extensos 148 artigos, terceiriza testes de armas, dá acesso a fuzis mais modernos a colecionadores –com 30 anos de uso, o tempo médio de utilidade de 1 armamento é 40 anos– e libera ao cidadão acessórios para disparos que dificultam a localização da arma até então de uso restrito. Pedido de informações feito à Casa Civil pelo Instituto Sou da Paz ficou sem respostas sobre número de reuniões e nomes dos participantes ao longo da preparação do decreto.

A ausência de informações formais das intervenções da PF e do Exército nos documentos enviados pelo governo ao Instituto Sou da Paz, e acessados pelo Drive, na preparação do texto leva a desconfiança sobre a base técnica do decreto, afinal a Força e a corporação policial têm responsabilidade legal sobre o tema. Além do mais, a indisponibilidade de informações sobre o número de reuniões e dos nomes dos participantes afeta a transparência na feitura de regras de regulação. Tudo que a tal da AIR condena.

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