Como funciona o porte de armas no Brasil? Especialistas explicam – Notícias

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Com as eleições presidenciais chegando, a segurança pública está no centro do debate nacional. De acordo com o Datafolha, 20% da população brasileira considera a violência o principal problema do país atualmente. O tema só perde para saúde, na opinião dos eleitores ouvidos na pesquisa. E não é por acaso. Em 2016, o Brasil bateu o recorde histórico de 62,5 mil homicídios.

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Neste cenário, vem à tona o debate sobre a flexibilização do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Grupos de parlamentares e representantes da sociedade civil argumentam que diminuir as restrições de compra de arma poderia ajudar a reduzir o número de homicídios ou, pelo menos, aumentar a sensação de segurança da população.

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Mas quão difícil é comprar uma arma de fogo no Brasil, de fato? Ter uma arma significa poder usá-la na rua? Quanto mais armas, menos ou mais mortes? Em que pé andam as leis de flexibilização? O UOL ouviu especialistas em segurança pública e parlamentares para explicar como funciona o armamento no Brasil.

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Quem pode ter arma de fogo no Brasil

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Ao contrário do que prega o imaginário popular, comprar uma arma de fogo no Brasil é relativamente simples. Na verdade, a quantidade de pessoas com porte tem crescido nos últimos anos. Segundo dados obtidos pelo Instituto Sou da Paz por meio da Lei de Acesso à Informação, o número de registros para pessoas físicas quintuplicou entre 2008 e 2017: de 6.260 para 33.031.

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Isso se dá porque, de acordo com o estatuto que regulamenta a compra, qualquer cidadão acima de 25 anos pode obter uma arma de fogo, basta seguir alguns pré-requisitos. São eles: comprovar idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, além de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; ter ocupação lícita e residência fixa; e, por fim, comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio.

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De acordo com o advogado Alexis Couto De Brito, professor de Direito Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie, é uma licença abrangente. “Qualquer um acima de 25 pode ter, só precisa mostrar que nunca esteve envolvido com atividade ilícita e que tem o mínimo de aptidão técnica e psicológica para pegar em uma arma”, explica.

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“Além dos testes, a Lei restringe a uma pessoa localizável, com residência fixa. A ocupação lícita é para que também seja identificada no trabalho”, explica Helder Ferreira, pesquisador do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e um dos responsáveis pelo estudo Atlas da Violência. 

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Não basta, no entanto, ir à loja e fazer o pagamento. A licença de compra é emitida pela Polícia Federal. Além de apresentar todos os documentos, é mandatório que o cidadão explique ao órgão o motivo pelo qual pretende comprar a arma. “Não basta falar que gosta de armas, tem de ter um motivo específico. Se não der uma explicação plausível, a Polícia Federal pode recusar”, afirma De Brito. 

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Porte de arma de fogo x posse de arma de fogo

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Comprar é permitido, o que o Estatuto do Desarmamento mudou foi o porte de arma, desde então proibido a todos os cidadãos, exceto militares, policiais e afins e trabalhadores rurais que comprovem o uso para subsistência. “Quase todo mundo pode comprar uma arma, mas ninguém pode portá-la”, explica De Brito. “O cidadão pode comprá-la e deixá-la em casa ou no trabalho, mas nunca sair com ela na rua.”

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Para transitar com a arma é preciso ter uma Guia de Trânsito de Arma de Fogo, expedida pela PF. Quem não se enquadrar nas exceções e for pego armado em público sem a Guia pode pegar de dois a quatro anos de prisão, além de multa. O Estatuto considera carregar arma sem porte um crime inafiançável.

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“Nisso a Lei é ok, não é uma pena branda”, afirma De Brito. De acordo com o advogado, não há flexibilidade. “Há uma questão cultural de pessoas que têm o costume social de andarem armadas, mas elas estão cometendo um crime. Se forem pegas, serão processadas.”

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Esta divisão entre porte e posse de arma de fogo foi estabelecida em 2005 por meio de um Plebiscito. Originalmente, o Estatuto, aprovado em 2003, proibia também a comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional, por meio do Artigo 35. A aceitação ou não do artigo foi condicionada ao voto popular e 63,9% dos eleitores decidiram não colocá-lo em vigor.

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De acordo com os especialistas, proibir o porte fez com que o número de mortes por armas de fogo diminuísse, mas permitir a venda evitou com que este índice caísse ainda mais, pois grande parte dos homicídios são causados por armamentos que um dia foram regularizados, e não pelos contrabandeados.

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“As pessoas falam das armas que chegam pela fronteira, é claro que é um problema, mas o fuzil é a menor parte das armas de circulação. Na última pesquisa, entre 2% e 4%, em comparação, é realmente pouco”, afirma Felippe Angeli, gerente de advocacia do Instituto Sou da Paz. De Brito concorda: “Os bandidos procuram por armas ‘escondíveis’. Afinal, o crime organizado todo não pode sair por aí só portando fuzis. Ninguém assalta no sinal com um fuzil, mas com um revolver que, em sua maioria, já foi registrado legalmente”.

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Possibilidades de flexibilização do Estatuto

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Há também grupos que entendem que, com maior restrição, a população fica refém, dado crescimento do número de homicídios. Atualmente, há projetos em tramitação no Congresso e no Senado que buscam flexibilizar o Estatuto.

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Uma dessas iniciativas é a Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública. Liderada pelo deputado federal Alberto Fraga (DEM/DF) o grupo quer revogar a lei por meio da nº PL 3722/2012.

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Entre as principais iniciativas do projeto estão a retirada da exigência de comprovação da necessidade da arma para a PF e a diminuição da idade de compra de 25 para 21 anos.

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“O desarmamento civil é uma tese que se revelou integralmente fracassada para a redução da violência, seja aqui ou em qualquer lugar do mundo”, argumenta o deputado na justificativa da PL, também chamada de Estatuto de Regulamentação das Armas de Fogo. “A proposta que se apresenta visa corrigir essa distorção legislativa, oferecendo à sociedade brasileira um novo sistema regulatório, baseado […] na instituição de um controle rígido e integrado da circulação de armas de fogo no país.”

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“É fundamental registrar que não se está propondo a liberação indistinta da posse e do porte de armas de fogo. O que a norma pretende é conciliar a vontade popular, a técnica prevalente na questão da segurança pública e o controle do Estado sobre a circulação de armas de fogo e munições.”

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O novo Estatuto já foi aprovado em todas as comissões e aguarda, desde 2015, votação no Plenário da Câmara.

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Projeto semelhante circula no Senado Federal. De autoria de Cidinho Santos (PR/MT), o PLS 480/2017 pretende passar a responsabilidade de avaliar os documentos de venda de armas de fogo da Polícia Federal para os vendedores.

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“Hoje quando você vai na Polícia Federal pedir sua arma, é praticamente impossível [conseguir], há muita burocracia”, afirma o parlamentar ao UOL. De acordo com Santos, as exigências seriam as mesmas, mas o processo seria reduzido porque se tornaria menos subjetivo. “O vendedor vira o responsável: se a documentação está correta, ele tira essa burocracia”, afirma o deputado. No momento, o projeto aguarda avaliação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

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Angeli considera a flexibilização um equívoco. “Os mercados legal e ilegal são indissociáveis. As pessoas são roubadas, há desvios, uma série de coisas. É óbvio que outros elementos vão influenciar, mas há uma correlação entre o maior número de armas de fogo em circulação e a possibilidade de gerar impacto em incidentes letais”, ​argumenta o especialista.

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De acordo com o Atlas da Violência, 71,1% dos homicídios no Brasil em 2016 se deram por armas de fogo, número que se mantém constante desde 2006, ano seguinte ao Plebiscito. Ferreira estima que, se não houvesse o Estatuto, os homicídios teriam crescido 12% desde então.

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“Não se trata de posicionamento ideológico, gostar ou não de arma: se trata da totalidade das evidências científicas, aqui ou no exterior, não de opinião”, afirma o especialista. “Sempre faço a comparação com o cigarro. Não é uma opinião que ele faz mal à saúde, é um fato.”

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“A maior difusão de armas de fogo apenas jogou mais lenha na fogueira da violência letal”, diz o relatório do Atlas. “O crescimento dos homicídios no país ao longo dessas três décadas e meia foi basicamente devido às mortes com o uso das armas de fogo, ao passo que as mortes por outros meios permaneceram constantes desde o início dos anos 1990.”




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