Decreto das armas de Bolsonaro não teve embasamento jurídico preparatório, dizem ministérios



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Três últimos decretos de Jair Bolsonaro referentes à flexibilização da posse e porte de armas pela população não tiveram qualquer tipo de embasamento prévio que garantisse a segurança jurídica das medidas, segundo os ministérios da Casa Civil, Justiça e Defesa

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247 – Os três últimos decretos do presidente Jair Bolsonaro referentes à flexibilização da posse e do porte de armas pela população não tiveram qualquer tipo de embasamento prévio que garantisse a segurança jurídica das medidas. 

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De acordo com o blog do jornalista Guilherme Amado, as informações sobre o assunto foram enviadas à Câmara pelos ministérios da Casa Civil, Justiça e Defesa, após o líder do PSOL na Casa, Ivan Valente, apresentar um requerimento pedindo esclarecimentos sobre os procedimentos adotados. 

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Segundo as pastas, os decretos editados em junho por Bolsonaro não tiveram documentos preparatórios, mesmo após o Congresso ter criticado os decretos anteriores sobre o tema por razões semelhantes. 

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Segundo a reportagem, “a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça informou que “não produziu, recebeu, tramitou ou participou da elaboração dos referidos textos normativos”.

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Já a Casa Civil ressaltou que os novos decretos “representam apenas a cisão” da iniciativa revogada do mês anterior e que por isso “não foram elaboradas notas, pareceres, ofícios pela Subchefia para Assuntos Jurídicos”.

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Explicação semelhante foi dada pelo Ministério da Defesa, que afirma que os decretos foram “referendados apenas pelo ministro de Estado da Casa Civil”. Por est razão, segundo a pasta, também “não emitiu pareceres, memorandos, notas técnicas, exposição de motivos ou qualquer tipo de documento”. 

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