Decretos das armas: saiba o que está em vigor após Rosa Weber ter suspendido trechos | Política

O acesso mais fácil da população às armas de fogo foi uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro em 2018. Quando os decretos foram editados, no entanto, a oposição acionou o Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta segunda (12), a ministra Rosa Weber, relatora do caso, suspendeu alguns trechos. Com isso, os decretos entraram em vigor parcialmente. O plenário do STF analisará o caso e poderá manter ou derrubar a decisão de Rosa Weber.

Decretos são atos do presidente da República que devem regulamentar leis. Por isso, não precisam de aprovação do Congresso Nacional, como projetos. Os decretos de Bolsonaro regulamentam trechos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, no governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Rosa Weber suspende trechos dos decretos de armas de Bolsonaro que entraram em vigor nesta terça

Saiba abaixo quais regras dos decretos estão em vigor:

  • membros das Forças Armadas poderão adquirir insumos para recarga de até cinco mil cartuchos das armas de fogo registradas em seu nome anualmente;
  • Poder Judiciário, Ministério Público e a Receita Federal estão autorizados a comprar e a importar armamento de uso restrito, mediante autorização do Comando do Exército;
  • corpos de bombeiros militares, guarda municipais, Receita Federal mediante aprovação prévia ao Comando do Exército poderão importar armas de fogo, munições e demais produtos controlados;
  • colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) poderão portar uma arma de fogo de porte de seu acervo municiada, alimentada e carregada no trajeto entre o local em que realizam a atividade de tiro;
  • retira a proibição de colecionar armas semiautomáticas;
  • declaração da própria instituição atestará o cumprimento dos requisitos legais necessários ao porte e aquisição de armas dos servidores integrantes das carreiras da Receita Federal, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Além disso, entre as normas estabelecidas nos decretos, está a autorização para que as seguintes categorias possam adquirir e importar armas de fogo, munições e demais produtos controlados, cuja fiscalização do uso cabe ao Exército Brasileiro:

  • integrantes das Forças Armadas;
  • policiais federais, rodoviários federais, civis, militares e bombeiros militares;
  • policiais penais federais, estaduais e distrital;
  • guardas municipais;
  • agentes operacionais da ABIN e da área de segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
  • integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;
  • atletas das entidades de desporto legalmente constituídas;
  • auditores e técnicos da Receita Federal;
  • membros da área de segurança do Poder Judiciário e do Ministério Público.

As novas regras também autorizam o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a adquirir a mesma categoria de armamentos.

Rosa Weber, ministra do Supremo Tribunal Federal — Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O que foi suspenso por Rosa Weber?

Veja, na lista abaixo, quais regras foram suspensas:

  • fim do controle feito pelo Comando do Exército sobre categorias de munições e acessórios para armas;
  • autorização para a prática de tiro recreativo em entidades e clubes de tiro, independentemente de prévio registro dos praticantes. Quando se trata de um produto controlado, o comando do Exército é responsável por fiscalizar, regulamentar e autorizar o uso, a comercialização e a fabricação;
  • possibilidade de aquisição de até seis armas de fogo de uso permitido por civis e oito armas por agentes estatais com simples declaração de necessidade, revestida de presunção de veracidade;
  • comprovação pelos CACs da capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo por laudo de instrutor de tiro desportivo;
  • dispensa de credenciamento na Polícia Federal para psicólogos darem laudos de comprovação de aptidão psicológica a CACs;
  • dispensa de prévia autorização do Comando do Exército para que os CACs possam adquirir armas de fogo;
  • aumento do limite máximo de munição que pode ser adquiridas, anualmente, pelos CACs;
  • possibilidade de o Comando do Exército autorizar a aquisição pelos CACs de munições em número superior aos limites pré-estabelecidos;
  • aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada;
  • prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 anos de idade completos;
  • validade do porte de armas para todo território nacional;
  • porte de trânsito dos CACs para armas de fogo municiadas;
  • porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos. No mesmo decreto, Bolsonaro também permitia que policiais, agentes prisionais, membros do Ministério Público e de tribunais comprassem duas armas de fogo de uso restrito, além das seis de uso permitido. Rosa Weber também suspendeu esse trecho.

Em 2 anos, governo Bolsonaro tem 31 atos que ampliam acesso a armas e reduzem fiscalização

Em 2 anos, governo Bolsonaro tem 31 atos que ampliam acesso a armas e reduzem fiscalização

A oposição tenta derrubar no Congresso Nacional os decretos de Bolsonaro.

Embora não caiba aos parlamentares a aprovação de decretos, deputados e senadores podem apresentar projetos de decreto legislativo a fim de suspender atos do presidente da República.

O relator do assunto no Senado é Marcos do Val (Podemos-ES). O parecer dele é a favor da manutenção dos decretos.

O líder da minoria na Casa, senador Jean Paul Prates (PT-RN), disse que, caso haja atraso na análise do texto ou Marcos do Val não apresente o texto final, a oposição pode “judicializar o caso”. A votação dos decretos legislativos que suspendem os decretos de Bolsonaro está na pauta de quinta-feira (15) do Senado.

Ouça a análise sobre o tema no podcast À Mão Armada:



Arma de Fogo é na Pantanal Armas de Fogo



Suporte via whatsapp!





Lanterna Tática SFX

A Lanterna Tática SFX foi construída por especialistas em artefatos militares. Você só encontrará estas tecnologias na SFX e em nenhuma outra lanterna. As maiores autoridades em segurança utilizam a nossa tecnologia por ser Única, Incrível e Poderosa.

Lanterna Tatica

-
× Como posso te ajudar?